Paulo Quintiliano, Advogado

Paulo Quintiliano

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Sobre mim

Advogado especialista em Direito Cibernético e Direito Eleitoral (www.quintiliano.adv.br). É graduado em Computação pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito, pela UDF. É Mestre em Ciência da Computação, pela UnB; Doutor e Pós-Doutor em Processamento de Dados. É Perito Criminal Federal aposentado, com experiência de mais de 20 anos em perícia criminal na área de crimes cibernéticos e investigação de crimes de Informática, com larga experiência internacional. Foi Diretor de Polícia Forense da Interpol, na França. É professor do IPOG. Foi Professor de outras universidades. É o criador da Conferência internacional ICCyber. É o fundador e editor-chefe da revista científica IJoFCS (www.ijofcs.org). É fundador e atual Presidente do Capítulo Brasília da HTCIA (www.htcia.org.br).

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Direito Eleitoral, 27%

É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ram...

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Comentário · mês passado
Preliminarmente, cabe ressaltar que a Ata Notarial se presta tão só para comprovar a materialidade da ação delituosa. O laudo, por sua vez, pode comprovar a autoria.

A perícia oficial, exercida pelos peritos criminais da PF e das PCs, somente se ocupa de perícias criminais, normalmente para instruir inquéritos policiais. As perícias dos casos cíveis e trabalhistas são feitas por peritos não oficiais (particulares), sendo que esses laudos naturalmente não possuem fé pública. Se o juiz requisitar essas perícias de casos não criminais para a polícia, certamente ele não será atendido, pois tais exames periciais extrapolam a competência da Perícia Oficial. Se os indeferimentos mencionados forem referentes a casos criminais, talvez seja esse o motivo das decisões denegatórias. Contudo, ao que parece, as questões relatadas são exclusivamente cíveis.

De fato, as atas notariais comprovam a materialidade do fato alegado, ressaltando que, nos casos cíveis, as degravações não precisam de perícia, mas tão somente da ata notarial. Nos casos cíveis e trabalhistas, em que as perícias são feitas por peritos não oficiais, entendo que as atas notariais são imprescindíveis, pois a prova a ser produzida teria fé pública, garantindo-se a sua confiabilidade. Naturalmente, nos casos de áudios, as conversas seriam reduzidas a termo pelo tabelião, no bojo da ata notarial, dispensando-se a perícia.

Assim, nos casos cíveis, entendo que a presença de atas notariais pode exercer alguma influência na decisão do juiz de deferir o pedido de perícia não oficial, visto que o material questionado é muito confiável, pois tem fé pública.

Ressalte-se que os preços praticados pelos cartórios para a emissão das atas notarias variam bastante de uma Unidade da Federação para outra, mas normalmente são bem altos para os beneficiários da Justiça Gratuita.

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