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14 de Novembro de 2018

A segurança das urnas eletrônicas e a necessidade do voto impresso

Paulo Quintiliano, Advogado
Publicado por Paulo Quintiliano
há 7 meses

As urnas eletrônicas não são totalmente confiáveis simplesmente porque, em se tratando de segurança da informação, não existe segurança total, cem por cento. O interesse de um atacante em quebrar a segurança de uma aplicação será diretamente proporcional ao benefício a ser obtido, sendo que o investimento necessário para o ataque será tanto maior quanto mais robusta for a segurança do sistema. Seguramente, se o benefício almejado for muito maior do que o investimento necessário para a quebra da segurança do sistema, certamente haverá interesse e possibilidade de sucesso no desafio.

No caso das urnas eletrônicas, os benefícios são estratosféricos. Conforme revelado pela Operação Lava Jato, há grupos criminosos, organizados no formato de partidos políticos, possuidores de poder econômico, obtido de forma ilícita, suficiente para cobrir facilmente o investimento necessário para a violação da segurança do sistema das urnas eletrônicas. Ainda de acordo com as revelações dessa operação policial, esses grupos criminosos usam o poder político conquistado nas urnas para propósitos de enriquecimento ilícito e de negócios criminosos multibilionários.

De fato, as urnas eletrônicas passaram por alguns testes de segurança no final de 2017, em que participaram equipes de Peritos Criminais Federais da Polícia Federal, professores da Unicamp e outros. Ressalte-se que as equipes, mesmo tendo pouco tempo para o trabalho, identificaram fragilidades importantes no sistema de segurança. Dessa forma, restou comprovado pelos especialistas que o sistema realmente possui falhas, ressaltando-se que o TSE prometeu corrigi-las, mas definitivamente não há nada que garanta a inexistência de outras falhas, que podem perfeitamente ser exploradas por hackers a serviço do mal, com a finalidade de adulterar o resultado das eleições. Nesses testes, foi identificada a possibilidade de injeção de códigos estranhos nos programas da apuração das eleições, fato que, em tese, pode permitir inclusive a mudança dos votos para os candidatos que estiverem financiando o ataque, de forma a se elegerem por meio da fraude.

Com efeito, um dos maiores problemas do sistema das urnas eletrônicas é a impossibilidade da recontagem dos votos de forma manual ou palpável, o que gera uma desconfiança generalizada por parte da população e da comunidade técnico-científica. Na época da chamada era do voto em papel, é fato que existia fraude na apuração e totalização dos votos, mas também existia a possibilidade da recontagem dos votos e da identificação da fraude, bem como da perícia nas urnas de tecidos e nos votos de papel. As urnas eletrônicas, embora representem um avanço tecnológico, não permitem esse necessário controle para a detecção das possíveis fraudes e para garantir a confiabilidade do sistema, por parte da sociedade, incluindo-se o eleitor, os peritos criminais federais e os especialistas em tecnologia da informação.

Com a finalidade de demonstrar a fragilidade do sistema, considere-se a hipótese de que um grupo político, com recursos financeiros astronômicos, obtidos de forma ilícita, consiga se infiltrar no TSE e corromper ministros e técnicos responsáveis pelos sistemas de segurança da urna eletrônica, conseguindo-se que os resultados das eleições sejam adulterados em seu favor, garantindo-se a eleição de seus candidatos. Dessa forma, poder-se-ia conseguir o crime perfeito, pois não há como recontar os votos adulterados em favor dos criminosos, visto que os dados são digitais, sendo que autoridades e os técnicos que conhecem o sistema estariam envolvidos no crime e, naturalmente, implementariam a fraude de forma a dificultar as investigações ou até mesmo a impossibilitar a identificação da materialidade do crime. Essa hipótese pode até ser remota, mas impossível não é, restando claras as possibilidades de se fraudarem as eleições realizadas por meio do sistema de urnas eletrônicas, não havendo como garantir que fato semelhante nunca tenha ocorrido.

O voto impresso.

Com certeza, a introdução da obrigatoriedade legal do voto impresso representa a possibilidade da detecção de possíveis fraudes eleitorais perpetradas por meio de sofisticado sistema computadorizado. Por mais simples que seja essa obrigatoriedade, ela garante a lisura da votação, na medida em que permite a recontagem dos votos de forma manual, portanto diferente da forma utilizada por meio do sistema das urnas eletrônicas. Essa obrigatoriedade não compromete a velocidade da apuração feita pelo sistema automatizado, bem como garante a possibilidade de recontagem manual dos votos, em caso de suspeita de fraudes.

O TSE, sob a alegação de que seria muito alto o custo da implementação do voto impresso – cerca de R$ 2 bilhões, propõe implantar a nova metodologia em apenas 5% das urnas em 2018, dessa forma descumprindo a lei. Entretanto, olvida-se esse Tribunal Superior que a democracia e a garantia da lisura dos resultados das eleições têm um preço, bem como que o povo brasileiro, por meio de seus representantes no Congresso Nacional, aceitou pagar esse preço no momento em que entrou em vigência a lei que estabelece a obrigatoriedade do voto impresso.

Considerando-se, mais uma vez conforme revelações da Operação Lava Jato, que o crime infiltrado na política brasileira movimenta volumes financeiros multibilionários, de forma ilícita, inúmeras vezes maiores do que a previsão de custo da implantação do voto impresso, entende-se, portanto, que esse custo de R$ 2 bilhões não é tão caro, sendo na verdade um bom investimento na democracia brasileira. Na medida em que o voto impresso possibilitará a detecção de possíveis fraudes nos resultados das eleições, possivelmente praticadas pelos grupos criminosos infiltrados no meio político, o investimento na implantação do projeto poderá proporcionar muito lucro para o país, visto que os resultados das eleições apresentar-se-ão conforme a vontade do povo, reduzindo-se em muito a possibilidade dos criminosos obterem sucesso nos pleitos. Uma vez não eleitos, esses criminosos deixariam de desviar dezenas, talvez centenas de bilhões de reais, o que, em tese, representaria um grande lucro para sociedade brasileira, em decorrência da implantação do voto impresso.

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